Termos e Condições Gerais de Venda
- Disposições gerais
Os presentes termos e condições são válidos exclusivamente entre a Exclusive Lash & Brow SRL, com sede registada em Via Vicenza, 5, 36033 Isola Vicentina (VI), e qualquer pessoa singular ou coletiva que efetue compras online no website www.mylamination.com, doravante designada por «CLIENTE». Os presentes termos e condições estão sujeitos a alterações, e a data de publicação online equivale à data de entrada em vigor.
Os presentes termos e condições gerais regem as compras efetuadas no website www.mylamination.com, nos termos dos artigos 50.º e seguintes do Decreto Legislativo n.º 206 de 6 de setembro de 2005, Código do Consumidor, Secção II do Capítulo I do Título III da Parte III, ao qual se faz referência nos termos do artigo 60.º do Código do Consumidor.
1.1 O Cliente não tem direito a qualquer indemnização por danos ou perdas, nem poderá a Exclusive Lash & Brow SRL ser responsabilizada, contratualmente ou extracontratualmente, por danos diretos ou indiretos causados a pessoas e/ou bens em consequência da recusa, ainda que parcial, de uma encomenda.
- Objeto do Contrato
Nos termos dos presentes termos e condições gerais de venda, a Exclusive Lash & Brow SRL vende e o CLIENTE adquire à distância os bens móveis tangíveis indicados e colocados à venda no website www.mylamination.com. O contrato é celebrado exclusivamente através da internet, mediante o acesso do CLIENTE ao website www.mylamination.com e a conclusão e finalização de uma encomenda de compra, de acordo com o procedimento estabelecido no próprio website e nos presentes termos e condições gerais de venda.
- Conclusão e Eficácia do Contrato
3.1 A venda será considerada concluída quando a Exclusive Lash & Brow SRL enviar ao Cliente um e-mail de confirmação da encomenda e o pagamento tiver sido registado com sucesso. O e-mail contém os dados do CLIENTE e as informações da encomenda, o preço dos bens adquiridos, os custos de envio e a morada de entrega para a qual os bens serão enviados. O CLIENTE compromete-se a verificar a exatidão dos dados nele constantes e a comunicar prontamente qualquer retificação.
3.2 A Exclusive Lash & Brow SRL compromete-se a descrever e apresentar os artigos vendidos no website da melhor forma possível. No entanto, poderão ocorrer erros, imprecisões ou ligeiras diferenças entre o website e o produto real. Além disso, as fotografias dos produtos apresentadas em www.mylamination.com não constituem um elemento contratual, uma vez que têm apenas caráter representativo.
- Disponibilidade dos Produtos
4.1 A disponibilidade dos produtos refere-se ao stock existente no momento em que o CLIENTE consulta as páginas dos produtos; contudo, esta informação deve ser considerada meramente indicativa, uma vez que, devido à presença simultânea de vários utilizadores no website, os produtos poderão ser vendidos a terceiros antes da confirmação da encomenda.
4.2 Mesmo após o envio do e-mail de confirmação da encomenda por parte da Exclusive Lash & Brow SRL, poderão ocorrer casos de indisponibilidade parcial ou total dos bens. Nessa circunstância, o CLIENTE será prontamente informado e poderá decidir se aceita a entrega apenas dos produtos disponíveis ou se solicita o cancelamento da encomenda, notificando o serviço de apoio ao cliente por e-mail.
- Métodos de Pagamento
5.1 Todos os pagamentos efetuados pelo CLIENTE poderão ser realizados exclusivamente através do PayPal (com taxas de 3,4% pagas diretamente ao PayPal e não faturadas por nós), da Klarna (taxa de 2,49% + 0,35 € por transação, paga por nós e não faturada; valor mínimo do carrinho de 35 €, máximo de 2.000 €) ou por transferência bancária (com envio após a compensação do pagamento). No caso de pagamentos efetuados por transferência bancária, se um produto ficar indisponível após o registo da encomenda e a reserva do montante no cartão, a Exclusive Lash & Brow SRL tomará as medidas necessárias junto do operador de pagamentos para anular a transação relativa aos bens indisponíveis.
5.2 As comunicações relativas ao pagamento e os dados fornecidos pelo CLIENTE no momento do pagamento são transmitidos através de linhas seguras e dedicadas, com todas as garantias asseguradas pelos protocolos de segurança exigidos pelos circuitos de pagamento.
- Preços
6.1 Todos os preços de venda dos produtos apresentados e indicados no website www.mylamination.com são expressos em euros.
6.2 Os custos de envio não estão incluídos no preço de compra, mas são indicados e calculados no final do processo de compra, antes da conclusão do pagamento.
Custos de envio: 9,90 €.
Envio gratuito para encomendas superiores a 150 €.
6.3 A Exclusive Lash & Brow SRL reserva-se o direito de enviar, a qualquer momento, um brinde gratuito diferente daquele indicado no carrinho, desde que seja de valor igual ou superior. Não serão consideradas quaisquer solicitações dos clientes para substituição, alteração ou devolução do brinde gratuito. O brinde gratuito não é garantido quando estão em vigor no website promoções superiores a 35%.
6.4 O CLIENTE aceita o direito da Exclusive Lash & Brow SRL de alterar os preços a qualquer momento; contudo, os bens serão faturados com base nos preços indicados no website no momento da encomenda e confirmados no e-mail enviado pela Exclusive Lash & Brow SRL como confirmação da encomenda.
- Direito de Desistência
7.1 Nos termos das disposições legais vigentes, o CLIENTE tem o direito de desistir da compra sem qualquer penalização e sem indicar o motivo, no prazo de 14 dias de calendário previsto na lei (Decreto Legislativo n.º 206/2005), a contar da data de entrega dos produtos.
7.2 Se o CLIENTE decidir exercer este direito, deverá comunicá-lo por e-mail ao serviço de apoio ao cliente através do endereço international@mylamination.com. Os bens devem ser devolvidos à Exclusive Lash & Brow SRL, Via Vicenza, 5, 36033 Isola Vicentina (VI), mediante envio de encomenda registada. Nos termos da lei, os custos de envio da devolução são suportados pelo CLIENTE. Os bens devem ser devolvidos intactos, na embalagem original, completos em todas as suas partes (incluindo embalagem e qualquer documentação ou acessório: manuais, cabos, etc.) e acompanhados da documentação fiscal anexada. Após a verificação do cumprimento das condições acima referidas, a Exclusive Lash & Brow SRL reembolsará o valor dos produtos abrangidos pela desistência o mais rapidamente possível, utilizando o mesmo método de pagamento utilizado para a compra e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias, nos termos do Decreto Legislativo 21/2014, que transpõe a Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores, em vigor desde 14/06/2014.
7.3 Se o CLIENTE receber produtos que não estejam conformes com a encomenda ou que apresentem defeitos, deverá notificar o serviço de apoio ao cliente através do endereço international@mylamination.com no prazo de 15 dias a contar da descoberta do defeito. O cliente deverá, posteriormente, devolver os bens intactos, por sua conta e risco, para a morada indicada pelo vendedor.
- Garantia do Produto
Todos os produtos apresentados no website www.mylamination.com estão abrangidos por uma garantia contratual, cujo prazo está indicado nas fichas dos produtos e, em qualquer caso, por uma garantia legal de 24 meses contra defeitos de conformidade, nos termos da legislação em vigor, desde que os produtos estejam intactos, sejam utilizados corretamente e armazenados de acordo com as instruções, dentro dos limites da sua vida útil natural. Para usufruir do serviço de garantia, o CLIENTE deve conservar a fatura, que poderá ser impressa na secção «As minhas encomendas» após o envio da encomenda.
- Transporte e Entrega
Os envios são efetuados por correio expresso FEDEX para a morada indicada pelo CLIENTE.
As encomendas recebidas em dias úteis antes das 13:30 são processadas e enviadas no próprio dia, exceto as pagas por transferência bancária, que serão enviadas apenas após a compensação do pagamento.
Não está disponível pré-notificação por telefone.
- Responsabilidade
10.1 A Exclusive Lash & Brow SRL não assume qualquer responsabilidade por interrupções decorrentes de força maior ou de acontecimentos imprevisíveis, incluindo avarias ou falhas da rede Internet, nos casos em que não possa executar a encomenda nos prazos estabelecidos no contrato. Da mesma forma, a Exclusive Lash & Brow SRL não será responsável por danos diretos ou indiretos resultantes de atrasos na entrega da encomenda causados por terceiros.
10.2 A disponibilidade dos produtos é meramente indicativa, não tem caráter contratual e não pode ser imputada qualquer responsabilidade ao vendedor caso um ou mais produtos fiquem indisponíveis.
- Acesso ao Website
11.1 O CLIENTE tem o direito de aceder ao website para consulta e para efetuar compras. Não é permitido qualquer outro uso do site ou do seu conteúdo, em particular para fins comerciais. Todos os elementos deste site, sejam áudio ou visuais, e a tecnologia associada permanecem propriedade da Exclusive Lash & Brow SRL e estão protegidos por direitos de propriedade intelectual.
11.2 Os produtos para uso profissional só podem ser utilizados por pessoas experientes na área do lifting (laminação) e por esteticistas profissionais experientes em lifting que tenham também concluído os cursos de formação específicos fornecidos pela Exclusive Lash & Brow SRL, My Lamination e My Lamination Brow. Qualquer utilização diferente da acima referida, ou efetuada por não profissionais, por pessoas sem conhecimentos específicos na área ou que não tenham frequentado o curso «My Lamination 4 in 1» ou os cursos da Exclusive Lash & Brow SRL, My Lamination e My Lamination Brow, não é considerada aprovada pela Exclusive Lash & Brow SRL. Quaisquer reclamações ou danos de qualquer natureza decorrentes direta ou indiretamente de uma utilização inadequada não poderão ser imputados à Exclusive Lash & Brow SRL de qualquer forma.
- Integridade
Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda compreendem todas as cláusulas aqui contidas. Se uma ou mais disposições forem consideradas inválidas ou declaradas inválidas nos termos da lei, de regulamentos ou de decisão de um tribunal competente, as restantes disposições permanecerão plenamente válidas e eficazes.
- Lei Aplicável e Jurisdição
Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda são regidos pela lei italiana. Qualquer litígio que não possa ser resolvido de forma amigável será submetido à jurisdição exclusiva do Tribunal de Vicenza.
- Garantia Legal



